Direito
O surgimento dos primeiros cursos jurídicos no Brasil ocorreu em 1827 com a criação de duas faculdades de direito: uma em Olinda, que deu origem à Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco, e outra em São Paulo, que deu origem à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
1) Conceito de Direito
2) Direito positivo
3) Direito natural
4) Direito objetivo
5) Direito subjetivo
6) Direito público
7) Direito privado
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1 Constituição.
1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações.
1.2 Supremacia
da Constituição.
1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais.
1.4 Interpretação das normas constitucionais.
2 Poder constituinte.
2.1 Características.
2.2 Poder constituinte originário.
2.3 Poder constituinte derivado.
3 Constituição Federal de 1988.
3.1 Princípios fundamentais.
3.2 Direitos e garantias fundamentais.
3.2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.
3.2.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
3.2.3 Direitos sociais.
3.2.4 Direitos políticos.
3.2.5 Partidos políticos.
3.3 Organização do Estado.
3.3.1 Organização político-administrativa.
3.3.2 Estado federal brasileiro.
3.3.3 A União.
3.3.4 Estados federados.
3.3.5 Municípios.
3.3.6 O Distrito Federal.
3.3.7 Territórios.
3.3.8 Intervenção federal.
3.3.9 Intervenção dos estados nos municípios.
3.4 Administração Pública.
3.4.1 Disposições gerais.
3.4.2 Servidores públicos.
3.5 Organização dos poderes no Estado.
3.5.1 Mecanismos de freios e contrapesos.
3.5.2 Poder Legislativo.
3.5.3 Poder Executivo.
3.5.4 Poder Judiciário.
3.5.4.1 Regime de Precatórios.
3.6 Funções essenciais à Justiça.
3.6.1 Ministério Público.
3.6.2 Advocacia Pública.
3.6.3 Advocacia e Defensoria Pública.
3.7 Controle da constitucionalidade.
3.7.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro.
3.7.2 Controle incidental ou concreto.
3.7.3 Controle abstrato de constitucionalidade.
3.7.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas.
3.7.5 Ação declaratória de constitucionalidade.
3.7.6 Ação direta de inconstitucionalidade.
3.7.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
3.7.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
3.7.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
3.7.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
3.8 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
3.9 Sistema Tributário Nacional.
3.9.1 Princípios gerais.
3.9.2 Limitações do poder de tributar.
3.9.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios.
3.9.4 Repartição das receitas tributárias.
3.10 Finanças públicas.
3.10.1 Normas gerais.
3.10.2 Orçamentos.
3.11 Ordem econômica e financeira.
3.11.1 Princípios gerais da atividade econômica.
3.11.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.
3.12 Sistema Financeiro Nacional.
3.13 Ordem social.
4 Lei Orgânica do Distrito Federal – Todos os capítulos, títulos e dispositivos legais.
5 Lei Federal nº 12.527/2011.
6 Lei Distrital nº 4.990/2012.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1 Introdução ao direito administrativo.
1.1 Origem e objeto do direito administrativo.
1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
1.3 Fontes do direito administrativo.
1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil.
2 Administração pública.
2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito.
2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
2.4 Administração pública na Constituição Federal. 3 Regime jurídico-administrativo.
3.1 Conceito.
3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
4 Organização administrativa.
4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
4.2 Administração direta.
4.2.1 Conceito.
4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação.
4.3 Administração indireta.
4.3.1 Conceito.
4.3.2 Autarquias.
4.3.3 Agências reguladoras.
4.3.4 Agências executivas.
4.3.5 Fundações públicas.
4.3.6 Empresas públicas.
4.3.7 Sociedades de economia mista.
4.3.8 Consórcios públicos.
4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público.
5 Atos administrativos.
5.1 Conceito.
5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos.
5.3 Requisitos ou elementos.
5.4 Atributos.
5.5 Classificação.
5.6 Atos administrativos em espécie.
5.7 O silêncio no direito administrativo.
5.8 Extinção dos atos administrativos.
5.8.1 Revogação, anulação e cassação.
5.9 Convalidação.
5.10 Vinculação e discricionariedade.
5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.
5.12 Decadência administrativa.
6 Processo administrativo.
6.1 Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações.
6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
7 Poderes e deveres da Administração Pública.
7.1 Poder regulamentar.
7.2 Poder hierárquico.
7.3 Poder disciplinar.
7.4 Poder de polícia.
7.5 Dever de agir.
7.6 Dever de eficiência.
7.7 Dever de probidade.
7.8 Dever de prestação de contas.
7.9 Abuso do poder.
8 Serviços públicos.
8.1 Legislação pertinente.
8.1.1 Lei Federal nº 8.987/1995 e suas alterações.
8.1.2 Lei Federal nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada).
8.1.3 Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
8.2 Disposições doutrinárias.
8.2.1 Conceito.
8.2.2 Elementos constitutivos.
8.2.3 Formas de prestação e meios de execução.
8.2.4 Delegação.
8.2.4.1 Concessão, permissão e autorização.
8.2.5 Classificação.
8.2.6 Princípios.
8.2.7 Remuneração.
8.2.8 Usuários.
8.3 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.
8.3.1 Lei Federal nº 13.460/2017.
8.3.2 O papel das ouvidorias.
9 Intervenção do Estado na propriedade.
9.1 Conceito.
9.2 Fundamento.
9.3 Modalidades.
9.3.1 Limitação administrativa.
9.3.2 Servidão administrativa.
9.3.3 Ocupação temporária.
9.3.4 Requisição administrativa.
9.3.5 Tombamento.
9.3.6 Desapropriação.
10 Licitações.
10.1 Legislação pertinente.
10.1.1 Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
10.1.2 Lei Federal nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
10.1.3 Decreto Federal nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços).
10.1.4 Lei Federal nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
10.1.5 Fundamentos constitucionais.
10.2 Disposições doutrinárias.
10.2.1 Conceito.
10.2.2 Objeto e finalidade.
10.2.3 Destinatários.
10.2.4 Princípios.
10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
10.2.6 Modalidades.
10.2.7 Tipos.
10.2.8 Procedimento.
10.2.9 Anulação e revogação.
10.2.10 Sanções administrativas.
11 Contratos administrativos.
11.1 Responsabilidade contratual.
11.2 Legislação pertinente.
11.2.1 Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
11.2.2 Lei Federal nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto Federal nº 6.017/2007 (consórcios públicos).
11.3 Disposições doutrinárias.
11.3.1 Conceito.
11.3.2 Características.
11.3.3 Vigência.
11.3.4 Alterações contratuais.
11.3.5 Execução, inexecução e rescisão.
11.3.6 Convênios e instrumentos congêneres.
11.3.7 Consórcios públicos.
12 Controle da Administração Pública.
12.1 Conceito.
12.2 Controle exercido pela Administração Pública.
12.3 Controle legislativo.
12.4 Controle judicial.
12.5 Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Controle Social. Limites e perspectivas do controle.
12.6 Lei Federal nº 12.846/2013 e suas alterações (Lei Anticorrupção).
12.7 Lei Distrital nº 6.112/2018 e suas alterações.
12.8 Decreto Distrital nº 40.388/2020.
13 Improbidade administrativa.
13.1 Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações.
13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
14 Agentes públicos.
14.1 Legislação pertinente.
14.1.1 Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e suas alterações (Regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal) –
Todos os capítulos, títulos e dispositivos legais.
14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.
14.2 Disposições
doutrinárias.
14.2.1 Conceito.
14.2.2 Espécies.
14.2.3 Cargo, emprego e função pública.
14.2.4 Provimento.
14.2.5 Vacância.
14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.
14.2.7 Remuneração.
14.2.8 Direitos e deveres.
14.2.9 Responsabilidade.
14.2.10 Processo administrativo disciplinar.
14.2.11 Regime de previdência.
15 Bens públicos.
15.1 Conceito.
15.2 Classificação.
15.3 Características.
15.4 Espécies.
15.5 Afetação e desafetação.
15.6 Aquisição e alienação.
15.7 Uso dos bens públicos por particular.
16 Responsabilidade civil do Estado.
16.1 Evolução histórica.
16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.
16.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.
16.4 Responsabilidade por omissão do Estado.
16.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
16.7 Reparação do dano.
16.8 Direito de regresso.
16.9 Responsabilidade primária e subsidiária.
16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos.
16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
17 Lei Federal n° 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais).
DIREITO CIVIL:
1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e suas alterações, em especial a Lei Federal nº 13.655/2018.
2 Pessoas naturais.
2.1 Existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência.
3 Pessoas jurídicas.
3.1 Constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade
jurídica; responsabilidade.
4 Bens: diferentes classes.
5 Ato jurídico.
5.1 Fato e ato jurídico.
6 Negócio jurídico.
6.1 Disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo;
defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação.
7 Atos jurídicos.
7.1 Lícitos e ilícitos.
8 Prescrição e decadência.
9 Prova.
10 Obrigações.
10.1 Características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações
solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução
instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações
líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção
das obrigações; inadimplemento das obrigações.
11 Contratos.
11.1 Contratos em geral; disposições gerais;
extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil.
12 Atos unilaterais.
13 Responsabilidade civil.
14 Empresário.
15 Direito de empresa.
15.1 Estabelecimento.
16 Posse.
17 Direitos reais.
17.1 Propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador.
18 Direitos reais de garantia.
19 Lei federal nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos).
19.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias
locatícias, penalidades civis, nulidades.
DIREITO PROCESSUAL:
I DIREITO PROCESSUAL DE CONTAS:
1 Prestação de Contas do Governo do Distrito Federal.
1.1 Natureza e conteúdo do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
1.2 Processamento.
2 Tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.
2.1 Processamento e julgamento das contas.
2.2 Sanções e Medidas Cautelares.
2.3 Recursos.
2.4 Execução das decisões.
3 Tomada de Contas Especial.
4 Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
5 Denúncia.
6 Representação.
7 Gestão Fiscal.
8 Fiscalização de Contratos.
9 Auditoria e Inspeção.
10 Legislação.
10.1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
10.2 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
10.3 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
10.4 Resolução TCDF nº 102/1998.
10.5 Código de Processo Civil (aplicação subsidiária).
II DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1 Jurisdição.
1.1 Conceito.
1.2 Características.
1.3 Princípios.
1.4 Espécies.
2 Do processo.
2.1 Noções gerais.
2.2 Princípios fundamentais.
2.3 Processo e procedimento.
2.4 Objeto e conteúdo.
2.5 Espécies.
2.6 Natureza jurídica do processo.
2.7 A relação jurídica processual.
2.8 Pressupostos processuais.
2.9 Da instrumentalidade do processo.
3 Ação. 3.1 Conceito, natureza, elementos e características.
3.2 Condições da ação.
3.3 Classificação.
4 Sujeitos do processo.
4.1 Capacidade processual e postulatória.
4.2 Deveres das partes e procuradores.
4.3 Procuradores.
4.4 Sucessão das partes e dos procuradores.
5 Litisconsórcio.
6 Intervenção de terceiros.
7 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.
8 Ministério Público.
9 Advocacia Pública.
10 Defensoria Pública.
11 Atos processuais.
11.1 Forma dos atos.
11.2 Tempo e lugar.
11.3 Prazos.
11.4 Comunicação dos atos processuais.
11.5 Nulidades.
12 Recursos: princípios fundamentais.
12.1 Conceito.
12.2 Natureza jurídica.
12.3 Pressupostos recursais.
12.4 Juízos de admissibilidade e de mérito.
12.5 Efeitos.
13 Tutela provisória.
13.1 Tutela de urgência.
13.2 Disposições gerais.
14 Formação, suspensão e extinção do processo.
DIREITO PENAL:
1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal.
2 Aplicação da lei penal.
2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade.
2.2 A lei penal no tempo e no espaço.
2.3 Tempo e lugar do crime.
2.4 Irretroatividade da lei penal.
3 Crime.
3.1 Classificação dos crimes.
3.2 Teorias do crime.
3.3 O fato típico e seus elementos.
3.4 Relação de causalidade.
3.5 Superveniência de causa independente.
3.6 Relevância da omissão.
3.7 Crime consumado e tentado.
3.8 Pena da tentativa.
3.9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
3.10 Arrependimento posterior.
3.11 Crime impossível.
3.12 Crime doloso, culposo e preterdoloso.
3.13 Agravação pelo resultado.
3.14 Concurso de crimes.
3.15 Erro sobre elementos do tipo.
3.16 Descriminantes putativas.
3.17 Erro determinado por terceiro.
3.18 Erro sobre a pessoa.
3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição).
3.20 Coação irresistível e obediência hierárquica.
3.21 Ilicitude e causas de exclusão.
3.22 Excesso punível.
3.23 Culpabilidade.
3.23.1 Teorias, elementos e causas de exclusão.
3.24 Crimes contra a fé pública.
3.25 Crimes contra a Administração Pública.
3.26 Crimes previstos na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
3.27 Crimes previstos na Lei Federal nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes Fiscais).
3.28 Lei Federal nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem tributária)
3.29 Lei Federal nº 1.079/1950 (crimes de responsabilidade).
3.30 Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
4 Imputabilidade penal.
5 Punibilidade e causas de extinção.
6 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
DIREITO FINANCEIRO:
1 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988.
2 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
3 Disciplina constitucional dos precatórios.
4 Crédito público. 4.1 Conceito e classificação de crédito público.
4.2 Natureza jurídica.
4.3 Controle, fiscalização e prestação de contas.
4.4 Empréstimos públicos.
4.4.1 Classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão.
5 Dívida pública.
5.1 Conceito.
5.2 Disciplina constitucional e legal.
5.3 Classificação.
5.4 Extinção.
DIREITO EMPRESARIAL:
1 Fundamentos do direito empresarial.
1.1 Origem e evolução histórica, autonomia,
fontes e características.
1.2 Teoria da empresa.
1.3 Empresário.
1.3.1 Conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário.
1.4 Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações (Microempresa e empresa de pequeno porte).
1.5 Prepostos do empresário.
1.6 Institutos complementares.
1.6.1 Nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração.
2 Direito societário.
2.1 Sociedade empresária.
2.1.1 Conceito, terminologia, ato constitutivo.
2.2 Sociedades simples e empresárias.
2.3 Personalização da sociedade empresária.
2.4 Classificação das sociedades empresárias.
2.5 Sociedade irregular.
2.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
2.7 Desconsideração inversa.
2.8 Regime jurídico dos sócios.
2.9 Sociedade limitada.
2.10 Sociedade anônima.
2.11 Lei Federal nº 6.404/1976 e suas alterações.
2.12 Operações societárias.
2.12.1 Transformação, incorporação, fusão e cisão.
2.13 Relações entre sociedades.
2.13.1 Coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade
subsidiária integral, sociedade de propósito específico.
2.14 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
DIREITO TRIBUTÁRIO:
1 Sistema Tributário Nacional.
1.1 Princípios do direito tributário.
1.2 Limitações do poder de tributar.
1.3 Repartição das receitas tributárias.
2 Tributo.
2.1 Conceito.
2.2 Natureza jurídica.
2.3 Espécies.
2.4 Imposto.
2.5 Taxa.
2.6 Contribuição de melhoria.
2.7 Empréstimo compulsório.
2.8 Contribuições.
3 Competência tributária.
3.1 Classificação.
3.2 Exercício da competência tributária.
3.3 Capacidade tributária ativa.
3.4 Imunidade tributária.
3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência.
3.6 Imunidades em espécie.
4 Obrigação tributária.
4.1 Definição e natureza jurídica.
4.2 Obrigação tributária principal e acessória.
4.3 Hipótese de incidência e fato gerador.
4.4 Sujeito ativo.
4.5 Sujeito passivo.
4.6 Solidariedade.
4.7 Capacidade tributária.
4.8 Domicílio tributário.
4.9 Responsabilidade tributária.
4.10 Responsabilidade dos sucessores.
4.11 Responsabilidade de terceiros.
4.12 Responsabilidade por infrações.
5 Impostos da União.
6 Impostos dos estados e do Distrito Federal.
7 Impostos dos municípios.
8 Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
9 Lei Complementar Federal nº 116/2003 e suas alterações (dispõe sobre o ISSQN).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
1 Seguridade social.
1.1 Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios.
2 Custeio da seguridade social.
2.1 Receitas, contribuições sociais, salário-decontribuição.
3 Regime geral de previdência social.
3.1 Segurados.
4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos.
5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira.
6 Previdência complementar.
7 Emendas Constitucionais.
8 Leis Federais nº 7.289/1984 e suas alterações, nº 7.479/1986 e suas alterações, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações, nº
9.717/1998 e suas alterações, nº 10.486/2002 e suas alterações, nº 10.887/2004 e suas alterações; nº 12.086/2009 e suas alterações.
9 Lei Complementar Distrital nº 769/2008 e suas alterações.
10 Lei Complementar Distrital nº 932/2017.
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Termos relacionados:
Apenas dois municípios possuem Tribunais próprios: Rio de Janeiro e São Paulo. Assim, esses são os únicos Tribunais de Contas do Município (TCM) do país. Isso acontece porque a Constituição Federal proíbe a criação de novos TCM no seu artigo 31, §4º